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  .:. 20/11/2011
AVISO PRÉVIO
.:. 24/10/2011
DESAPOSENTAÇÃO
AVISO PRÉVIO

A QUEM É DEVIDO O AVISO PRÉVIO DE 90 DIAS


Data: 20/11/2011

A partir da publicação da lei 12.506-2011, estabelece o direito ao recebimento de aviso prévio de forma proporcional ao tempo trabalhado na mesma empresa. Essa lei passa a viger desde a sua publicação, ou seja imediato, para regulamentar o art. 7º da Cons. ocorre que passou a gerar duvidas com relação aos dispensados antes da sua vigência. Ao nosso entender, a lei veio somente regulamentar uma condição de direito já estabelcida na Norma Maior CF, assim todos aqueles que se enquadram no direito de receber o tres dias além dos 30 pelo numero de anos trabalhado, podem buscar na justiça~do trabalhado a solução dentro dos dois anos em que conta da sua saída da empresa.

 
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